Homem tem se passado por servidor da Sedet para aplicar golpes em Maceió; conheça o passo a passo para regularizar sua obra
A prefeitura de Maceió recebeu a informação de que um suposto fiscal do município estaria cobrando propina para emitir alvarás de construção em obras da capital. A ação se trata de um golpe. Os fiscais do Município não cobram o pagamento de qualquer valor durante as fiscalizações. Várias vítimas registraram boletins de ocorrência.
Os primeiros casos do golpe foram registrados em agosto de 2021, mas novas denúncias revelam que um homem continua se passando por funcionário da Superintendência Municipal de Desenvolvimento Territorial. Ao chegar no local da obra o golpista alega que o responsável pelo serviço deve pagar uma taxa que permitiria a obra seguir legalmente, com a emissão do alvará de construção. Aparentemente o procedimento seria o mesmo adotado por agentes públicos em fiscalização, mas com uma diferença: o estelionatário exige o pagamento na hora, em mãos.
O que é mentira?
Os fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial (Sedet) não exigem dinheiro dos responsáveis pelas obras no momento das fiscalizações. Não há funcionário autorizado a realizar fiscalizações e cobranças de taxas no próprio local da obra.
O que é verdade, então?
A ação se trata de golpe. A Sedet explica que uma obra só é considerada legal quando possui o alvará de construção, mas que não se exige dinheiro do responsável durante a fiscalização. A taxa específica para a emissão do alvará só é paga a partir do momento em que o formulário de requerimento e os documentos exigidos são entregues à secretaria.
Ou seja, quem não tem o alvará e pagou a taxa solicitada pelo criminoso deve ficar atento porque a obra poderá ser embargada ou até judicializada. Até o momento, dez pessoas já foram vítimas do falso fiscal.
COMO REGULARIZAR A OBRA?
Para que qualquer obra de construção seja realizada de forma legal, os responsáveis devem procurar diretamente a Sedet. Abaixo você confere o passo a passo para a emissão do documento.
1º) Solicitar o Alvará de Construção ou regularização do imóvel no protocolo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet).
Endereço: Avenida Governador Afrânio Lages, 297 – Farol | (82) 3312-5200 | Atendimento (agendado) de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h;
2º) Entregar no protocolo da Sedet o formulário de requerimento e os documentos exigidos, além do projeto arquitetônico e o Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral em 0coordenadas geodésicas, acondicionados em pasta colecionadora;
3º) Efetuar o pagamento da taxa específica;
4º) Aguardar a emissão do Alvará de Aprovação de Projeto e Execução de Obra, que pode durar cerca de 30 dias, a depender do surgimento de pendências durante a análise do processo.
5º) Emissão do Alvará de Construção.
Documentos Exigidos
- Cópia das certidões negativas de débito tributários, perante a Fazenda Pública Municipal, do imóvel e do(s) responsável(eis) técnico(s);
- Cópia do título de propriedade ou posse do imóvel;
- 3 (três) jogos de projeto em escala de 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem), assinadas pelo empreendedor, proprietário do imóvel (quando for o caso) e responsável(eis) técnico(s), devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de Alagoas; e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Alagoas, contendo a representação de curvas de nível, no desenho, quando houver;
- Mídia digital contendo o projeto arquitetônico, compatível com a base cartográfica digital do município;
- Laudo de exigências do Corpo de Bombeiros e Autorização Ambiental de Implantação (se for comércio), salvo as dispensas estabelecidas pela legislação regulamentar específica;
- Estudo de impacto de vizinhança (se for comércio), nas hipóteses previstas nesta Lei (Art. 520);
- Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral da situação real do imóvel e demais elementos de acordo com a NBR 13133/94, munido da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico (Portaria n° 037, 01 de abril de 2015).
O formulário de requerimento do alvará está disponível no endereço eletrônico https://maceio.al.gov.br/p/sedet/formularios.
Entenda a metodologia utilizada para a produção desta checagem clicando aqui.
